ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.
Quinta Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de outubro de 2014.
ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.
Quinta Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 8 de outubro de 2014.