E EM SEUS PORMENORES, INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA DOS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA JUÍZA NOS ALVARÁS, EM NADA ALTERA A SITUAÇÃO, EIS QUE OS APELANTES INCIDIRAM NO DELITO DE PECULATO, QUE CONSISTE EM "APROPRIAR-SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIÁ-LO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" - AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, AS CONDUTAS FORAM INDIVIDUALIZADAS, SENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROLATADA EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS - NÃO HÁ QUE SE PROCEDER QUALQUER ALTERAÇÃO NO QUE CONCERNE A DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE NÃO EVIDENCIADA QUALQUER IRREGULARIDADE, SENDO AS MESMAS ADEQUADAS AO CASO E APRESENTANDO RESPOSTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS - DOSIMETRIA ESCORREITA, COM ADEQUADA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SENDO ADEQUADO, TAMBÉM, O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA -APELANTE Nº 01 : LUIZ MARCELO SEER AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, EM QUE PESE O MESMO NÃO SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO, POIS PRATICOU O DELITO EM CO-AUTORIA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO -ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESPROPORCIONAL O VALOR FIXADO A TITULO DE REPARAÇÃO DO DANO - NA SENTENÇA FOI MUITO BEM ESCLARECIDO QUE FOI FIXADO O VALOR DA REPARAÇÃO COM BASE NOS ALVARÁS LEVANTADOS.APELANTE Nº 02: NEUSA BROCHIER CACHOEIRA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DESCABIDA - "VÁRIAS FORAM AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SENDO CRÍVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM DE TAIS VALORES" - COMPROVADO QUE A CONTA BANCÁRIA DESTA APELANTE ERA UTILIZADA PARA DEPÓSITO DOS VALORES PROVENIENTES DO LEVANTAMENTO DOS ALVARÁS - O ALEGADO ERRO DE TIPO NÃO RESTOU COMPROVADO E, AINDA, TENDO EM VISTA AS DECLARAÇÕES DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO, EIS QUE A MESMA, CIENTE DOS VALORES QUE ERAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, NADA FEZ NO SENTIDO DE SE CERTIFICAR DA ORIGEM DOS MESMOS, LIMITANDO-SE A ACEITÁ-LOS - NÃO PROSPERA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO.APELANTE Nº 03: DOUGLAS TEODORO DE SOUZA NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SIDO DEMITIDO SEMANAS ANTES DOS FATOS E QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA REFEREM-SE A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADOS POR SEU PAI, É REFUTADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, NOTADAMENTE PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO RÉU LUIZ MARCELO SEER CONSTANTES DOS AUTOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ONDE SE DEPREENDE A EXISTÊNCIA DE CHEQUES DE VALORES VULTUOSOS NOMINAIS AO RÉU DOUGLAS -APELANTES NºS. 04 E 05: LUIZ FERNANDO CACHOEIRA E DEJACIR DOS SANTOS RODRIGUES INEXISTE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, QUE SE HABILITOU APENAS EM SEGUNDO GRAU - ALEGADA NULIDADE INOCORRENTE - NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - A MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - QUANTO A AUTORIA, DEJACIR, ADMITIU TER EFETUADO LEVANTAMENTO DOS VALORES, E QUANTO A LUIZ FERNANDO "DIVERSOS FORAM OS ALVARÁS EXPEDIDOS" EM SEU NOME -DESCABIDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS TANTO NO DELITO DE PECULATO, QUANTO NO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPROVADO O DOLO - NÃO PROSPERA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO.APELANTE Nº 06: EVERSON RICARDO PRUSSAK A AUTORIA DO DELITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EIS QUE, SETE ALVARÁS FORAM EXPEDIDOS COM SUA ASSINATURA COMO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE TRABALHO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE.APELANTE Nº 07: VIVIANE SOUZA ARAUJO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS, DESCABIDA, POIS ERA SÓCIA DE SEU MARIDO DOUGLAS NA EMPRESA BIBI MODAS, CUJA CONTA ERA UTILIZADA PARA EFETUAR DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AOS ALVARÁS LEVANTADOS.
0002 . Processo/Prot: 1001182-2 Apelação Crime
. Protocolo: 2012/469612. Comarca: Paranaguá. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 000XXXX-73.2009.8.16.0129 Ação Penal. Apelante: Abdul Razzak Mohamad Kadri. Advogado: César Franceschi, Fajardo José Pereira Faria, Maria Fernanda Anastácio Faria Sabóia. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Eduardo Sarrão. Relator Convocado: Desª Lilian Romero. Revisor: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 31/07/2014
