Especial da Procuradoria Geral do Estado, entendendo pela aprovação da minuta de Decreto buscada na peça pórtico deste processo. Sendo assim, encaminho os autos ao descortino do Gabinete Civil, para cognição final do Chefe do Poder Executivo.
PROC: 1101-2429/2014 - INT: GABINETE CIVIL - ASS: MINUTA DE TERMO DE DEVOLUÇÃO - DESPACHO PGE/ GAB. Nº 2.117/2014. - Perante às razões expostas no Despacho PGE/ASS nº 167/2014, da lavra da Douta Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, aprovo-o, entendendo pela regularidade da minuta de Termo de Devolução versada na peça pórtico, devendo ser observadas as ressalvas exaradas no aludido Despacho. Alfim, sigam os autos ao Gabinete Civil, para as providências que lhe são afetas.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 29 de outubro de 2014.
