Nesse sentido encontra-se a jurisprudência desta Subseção.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Processo Nº E-ED-RR-037XXXX-05.2003.5.12.0027
Nesse sentido encontra-se a jurisprudência desta Subseção.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Processo Nº E-ED-RR-037XXXX-05.2003.5.12.0027