ADV.(A/S) : RAFAEL BARUTA BATISTA
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bataguassu contra decisão proferida pela Vara do Trabalho de Bataguassu – Estado de Mato Grosso do Sul nos autos do Processo nº 002XXXX-40.2014.5.24.0096.
Trata-se, na origem, de reclamação trabalhista, na qual se busca a anotação do contrato de trabalho na CTPS, reajuste salarial, pagamento de FGTS, pagamento de contribuição previdenciária, entre outros encargos.
