ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
51001 - JUIZADO/CÍVEL
42 - 002XXXX-25.2013.4.02.5151 (2013.51.51.025265-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 -SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2014 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de pagar à autora a diferença devida no valor devido entre outubro/2008 a dezembro/2008, referente à gratificação GDPGTAS, bem como a diferença devida no período de janeiro/2009 a junho/2010, referente à gratificação GDPGPE, observadas a prescrição quinquenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e a retenção do PSS apurada conforme metodologia descrita na referida conta.
