que o fundamento da sentença condiz com o erro de proibição (por ausência da potencial consciência da ilicitude). Entretanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que a acusada detinha concreta, plena e total consciência de que construir naquele local era proibido, o que revela que o seu agir foi voluntário e consciente;
foi lavrado Auto de Constatação e de Embargo/Interdição em 24/05/2011, por fiscais do meio ambiente da Secretaria de Meio Ambiente de Aracruz, dando prazo de cinco dias para apresentação da autorização necessária. Como não houve a apresentação da autorização referida, foi lavrado Auto de Infração, que, inclusive, foi assinado pela acusada. Apesar de tais fatos, a acusada continuou a obra e descumpriu a ordem determinada no Auto de Embargo/Interdição;
apesar do embargo, a acusada prosseguiu no seu intento, finalizando a obra (fotos nas fls. 12-13 e 145 do Termo Circunstanciado);
