ADVOGADO : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESCOLTA DE PRESOS. LEI ESTADUAL 13.054/98. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, PELA LEI ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
