FIXAÇÃO DA PENA BASE PRÓXIMO AO MÍNIMO E NÃO A SUA ABSOLVIÇÃO; III TENDO SIDO O ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO PARA ATUAR EM DEFESA DO ACUSADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NAQUELA COMARCA, É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/90; IV DIANTE DO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PISO, ENTENDO QUE MERECE SER ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O IMPORTE DE R$ 5.178,24 (CINCO MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), POR ENTENDER SER TAL VALOR APROPRIADO E ADEQUADO AO TRABALHO DO DEFENSOR QUE ATUOU DESDE O INÍCIO DO PROCESSO; V RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
