5. Sem condenação em honorários advocatícios. Autora que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF-RE nº 313.348-9/RS). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.
