novembro de 1993 a fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com a tabela editada, e extraindo a média aritmética dos valores aí obtidos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP a partir dos respectivos pagamentos a menor, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (de acordo com a redação originária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem as alterações da Lei nº 11.960/09, declarada inconstitucional por arrasto pelo E. STF, ADIn 4357) a partir da citação. Isenta a ré de custas, arcará com honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Considerando que o cálculo apresentado com a inicial não reflete os critérios acima esposados, bem como que não há como se aquilatar, de plano, o montante da condenação, nos termos da Súmula 490 do E. STJ, decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P. R. I. C. Barretos, quarta-feira, 29 de outubro de 2014. Carlos Fakiani Macatti Juiz (a) de Direito - ADV: ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO (OAB 102733/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), DÉBORA VALENZUELA AVALO (OAB 345744/SP)
Processo 100XXXX-34.2014.8.26.0066 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Antonio Aparecido dos Santos - Prefeitura Municipal de Barretos - Processo nº 2014/000895 Vistos. Recebo a apelação da requerida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para as contra-razões. Regularizados os autos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Barretos, quinta-feira, 30 de outubro de 2014. Int. Carlos Fakiani Macatti Juiz (a) de Direito - ADV: BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/ SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP)
Processo 100XXXX-04.2014.8.26.0066 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Márcia Regina de Araújo dos Santos - Prefeitura Municipal de Barretos - Processo nº 2014/001023 Vistos. Recebo a apelação da requerida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para as contra-razões. Regularizados os autos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Barretos, quinta-feira, 30 de outubro de 2014. Int. Carlos Fakiani Macatti Juiz (a) de Direito - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), MARCOS POLOTTO (OAB 112093/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP)
