disposto no art. 1º, § 2º, c, da Resolucao n. TC-77/2013 deste Tribunal (item 6.4 do Relatório DMU);
6.2.1.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, d, da Resolucao n. TC-77/2013 deste Tribunal (item 6.5 do Relatório DMU);
6.2.1.6 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa), em desacordo com o previsto no art. 1º, § 2º, e, da Resolucao n. TC-77/2013 deste Tribunal (item 6.6 do Relatório DMU).
