Recurso em Sentido Estrito 58639/2014 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE FELIZ NATAL. Protocolo Número/Ano: 58639 / 2014. Julgamento: 4/11/2014. RECORRENTE (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO (S) - E. R. F. (Advs: Dr. MARCOS DE MOURA HORTA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
