Página 2970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

CONSERTO NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. SUMULA N. 7/STJ. RATEIO DAS DESPESAS DE ÁGUA. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E NÃO CIENTIFICADA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. PREVALÊNCIA DO RATEIO ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Dilce de Santis, com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 782):

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