Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2007

9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam:

9.4.1. ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

9.4.2. à Comissão Nacional de Energia Nuclear;