Carregando...
JusBrasil - Diários
31 de outubro de 2014
Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

Pág. 163. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2004

Página 163 Seção 1 12/11/2004DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

ACÓRDÃO Nº 2.161/2004 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com o parecer do Ministério Público.

MINISTÉRIO DA CULTURA

26 - TC - 012.779/2003-6

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Oswaldo José de Campos Melo, CPF 310.885.707-04; Heliane Fernandes da Rocha Santos, CPF 601.985.677-5; Ana Lúcia de Freitas Pacheco, CPF 778.743.667-00; Gilson Natário Gonçalves, CPF 236.464.627-87; Odênia Bruzzi Morais Cândido, CPF 281.770.961-68; Danil Felicíssimo de Moura, CPF 309.767.407-10; e Sérgio Paulo Futer, CPF 416.807.901-53.

Unidade: Condomínio Palácio Gustavo Capanema.

Exercício: 2002.

Determinações:

26.1. ao Condomínio Palácio Gustavo Capanema que evidencie, nos Relatórios de Gestão das contas da unidade, indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, a eficácia e a economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea c, da IN/TCU 12/1996.

ACÓRDÃO Nº 2.162/2004 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155/02, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e mandar fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

25 - TC - 010.853/2003-6

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Antonio Reginaldo Pontes Lima Júnior, CPF 504.394.647-49; Marcos Pralon Ferreira Leite, CPF 551.689.907-97; Marcos Pralon Ferreira Leite, CPF 551.689.907-97; Luiz Marcelo Campos Rangel, CPF 730.457.807-68; Marlon Cruz Ferreira, CPF 051.463.937-70; Christian Alexander Short, CPF 905.628.797-49; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Miguel José Farias, CPF 780.307.147-34.

Unidade: Comando do Grupamento Naval do Sudeste.

Exercício: 2002.

Determinações:

25.1. ao Comando do Grupamento Naval do Sudeste que abstnha-se de realizar despesas sem observância do princípio licitatório competente;

25.2. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas do Comando do Grupamento Naval do Sudeste, sobre o cumprimento da determinação formulada.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

26 - TC - 575.349/1997-2

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Roberto Guimarães Boclin, CPF 012.177.71700; Paulo Cavalcanti da Costa Moura, CPF 033.899.797-00; José Carlos Gomes Nunes, CPF 236.562.637-87; Hélio Camarota, CPF 174.839.137-20.

Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Rio de Janeiro.

Exercício: 1996.

Determinações:

26.1. à Secex-RJ que remeta cópia da presente deliberação, bem como da instrução de f. 140/143, ao Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

27 - TC - 008.792/2003-1

Apenso: TC-006.967/2003-0

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Marcos Aurélio Pereira de Moura, CPF 598.552.236-91; Severino Moreira da Silva, CPF 272.327.864-68; Antônio Patrioca de Sá Chaves, CPF 088.863.181-20; Lucia Maria Lemos de Oliveira, CPF 114.177.302-34; Etiana Duarte Brandão, CPF 027.444.732-00; Lourennir Barbosa Cavalcante, CPF 068.043.144-68; Talita Maria de Souza, CPF 106.740.632-87; Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68; Natanael Luiz da Silva, CPF 103.011.431-53; e José Alexandre de Caires, CPF 114.116.942-87.

Unidade: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional em Rondônia.

Exercício: 2002.

Determinações:

27.1. ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional em Rondônia que:

27.1.1. proceda ao necessário registro cartorário de todos os imóveis de propriedade do órgão, em especial os localizados na Av. Lauro Sodré - Porto Velho/RO e na Av. 15 de novembro - Vilhena/RO, de acordo com a legislação em vigor; e

27.1.2. faça constar nos termos de homologação e adjudicação da licitações realizadas pelo órgão, a indicação da fundamentação legal e o nome da empresa adjudicatária, na forma do inciso VII do artigo 38, da Lei 8.666/93.

28 - TC - 012.968/2003-3

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, CPF 007.306.496-36; Marcos Antonio Farias, CPF 357.602.811-00; José Alexandre Rodrigues da Silva, CPF 863.912.247-49; Roseli Benghi Efrom, CPF 635.193.309-97; Marcos Pícolo de Carvalho, CPF 004.491.798-85; Armando Correia Garcia Júnior, CPF 534.624.83749; José Nilton y Castro, CPF 064.194.020-34; Nasser Ahmad Sati, CPF 013.197.548-05; Priscila Rubel Fanini, CPF 023.529.219-29; e Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68.

Unidade: Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu PR.

Exercício: 2002.

Determinações:

28.1. à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR que:

28.1.1. evite a aquisição por meio de suprimento de fundos de materiais e serviços que possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, nos termos do Art. 68 da Lei nº 4.320/64 e Art. 45 do Decreto 93.872/1996;

28.1.2. registre no Relatório de gestão a execução e a avaliação dos programas de governo por meio do cumprimento das metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para o programa, nos termos do Art. 15, Inciso II, da IN/TCU nº 12/1996.

29 - TC - 007.043/2003-4

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Geraldo José de Araújo, CPF 059.557.261-87; Newton Marques Sobrinho, CPF 158.827.303-25; Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68; Valter Antônio Leite, CPF 023.556.55200; Olinda Portal Cádias, CPF 064.776.152-15; Osmar Araújo Júnior, CPF 132.483.243-68; Iracema Maria Soares de Jesus, CPF 061.032.603-10; e José Maria Leal Mira, CPF 089.343.982-72;

Unidade: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Pará.

Exercício: 2002.

Determinações:

29.1. ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Pará que adote medidas saneadoras para correção das seguintes impropriedades:

29.1.1. ausência de registro no Siafi da conformidade de suporte documental;

29.1.2. apresentação do rol de responsável em desacordo com a IN TCU nº 12/96;

29.1.3. despesa de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE realizada em classificação imprópria;

29.1.4. falhas nos processos de concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos;

29.1.5. adjudicação de itens em licitação (Carta-Convite 007/2002 - CPL - SR/DPF/PA) para licitante que não cotou o menor preço; e

29.1.6. fracionamento de despesas em detrimento de licitação na modalidade convite.

30 - TC - 007.084/2003-7

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: João Edson Damasceno Ribeiro, CPF 060.226.004-30; Gibson Magalhães Viana, CPF 164.484.054-53; Erivaldo Lessa de Moura, CPF 351.886.264-20; Cícero Macena Santos, CPF 134.197.064-72; Divaldo Alves Rios, CPF 088.443.644-68; Josefa Elisabete da Silva Ferreira, CPF 255.436.014-68; Nelson de Sousa Rocha, CPF 290.478.033-53; e José Rubélio Tenório de Vasconcelos, CPF 071.511.874-91.

Unidade: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal - Alagoas.

Exercício: 2002.

Determinações:

30.1. à 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal Alagoas que adote medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:

30.1.1. aquisição de bens/serviços e pesquisas de mercado efetuadas com empresas cujo ramo de atividade não condiz com o objeto contratado;

30.1.2. ausência de fiscalização dos contratos;

30.1.3. ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sociais; e

30.1.4. pagamento a maior do contrato de vigilância.

31 - TC - 004.968/2003-9 (com 1 volume).

Classe de Assunto: II.

Responsável: Simone Simões Neri, CPF 118.790.175-04.

Unidade: Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA.

Determinações:

31.1. à Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA que:

31.1.1. doravante, não realize despesas em desacordo com os planos de trabalho estabelecidos nos convênios, acordos ou ajustes federais em que esta municipalidade participe, salvo quando devidamente autorizado pelo respectivo concedente;

31.1.2. deixe de incorrer no pagamento de despesas atinentes a taxas/tarifas bancárias com recursos de convênios federais, pois incompatíveis com a finalidade a que estes se destinam.

32 - TC - 010.606/2003-5

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: José Cláudio Warken, CPF 339.238.840-87; Euclides Duncan Janot de Matos, CPF 033.667.317-53; Antônio Vita de Morais Júnior, CPF 010.899.957-25; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Mauro Magalhães de Souza Pinto, CPF 030.571.197-00; Rodrigo Alves Natalizi, CPF 023.993.877-16; Francisco Eduardo Carvalho de Oliveira, CPF 120.989.492-00; Alexandre França de Mello, CPF 785.716.007-59; e Rogério Nascimento, CPF 990.004.667-68.

Unidade: Comando em Chefe da Esquadra.

Exercício: 2002.

Determinações:

32.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas do Comando em Chefe da Esquadra, sobre o cumprimento pela unidade da determinação ora formulada.

33 - TC - 007.969/2003-0

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: José Ferreira de Lima, CPF 093.548.677-15; Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, CPF 607.162.587-49; Domirio de Avila Camargo, CPF 017.773.860-04; Wilson Angelo da Silva, CPF 149.628.451-87; Ana Araújo da Silva, CPF 182.496.981-34; Maria Goretti de Araújo, CPF 258.695.661-34; e Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68.

Unidade: Defensoria Pública da União.

Exercício: 2002.

Determinações:

33.1. à Defensoria Pública da União que:

33.1.1. realize, quando da liquidação de despesas, consulta prévia ao SICAF, no intuito de verificar a regularidade fiscal dos seus fornecedores, nos termos do item 8.8 da Instrução Normativa/Mare nº 05/95;

33.1.2. observe, em relação à publicação, à alteração e à prorrogação de termos de convênio, todas as exigências contidas na IN/STN nº 01/97, bem como na Lei nº 8.666/93, no que for aplicável.

ACÓRDÃO Nº 2.163/2004 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155/02,

em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e mandar fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

MINISTÉRIO DA CULTURA

34 - TC - 011.809/2003-2

Classe de Assunto: II.

Responsáveis: Márcio Gonçalves Bentes de Souza, CPF 018.165.432-68; Abimael Corrêa Rocha, CPF 533.749.597-68; Inoilson Raposo, CPF 544.962.767-04; Cid Gonçalves Ferreira, CPF 273.768.187-15; Luiz Fabiano da Gama, CPF 347.364.847-72; Marcos da Cunha Tavares, CPF 819.112.207-30; Carlos Roberto Santana Goes, CPF 444.670.877-53; Jorge Luiz Santos Fonseca, CPF 506.688.117-49; Marco Antônio Giacoia, CPF 548.370.817-20; Arialdo Félix de Paiva, CPF 893.981.068-68; Rogério de Alvarenga Ferreira, CPF 468.992.787-15; Oswaldo Luiz Pereira Guimarães, CPF 729.204.917-68; Humberto Ferreira Braga, CPF 090.671.327-72; To más de Aquino Chaves de Melo, CPF 101.213.237-49; Roberto Melo Leite, CPF 200.696.427-53; Marco Aurélio Luz de Mello, CPF 299.083.537-72; Maria Regina Simões Sales, CPF 339.746.837-04; Eliane Pszczol, CPF 432.079.797-34; Marcos Teixeira Campos, CPF 708.998.867-87; Célia Regina Monteira André, CPF 116.204.471-34; Maria da Graça Martins Santos, CPF 259.081.117-91; e Lúcia Helena da Costa Pinto Zugliani Pereira, CPF 407.749.537-72.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/800830/pg-163-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-12-11-2004