EMENTA : I CMS – POS T O F ISCA L -
BEBIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE DFE – NULIDADE PROCESSUAL - DEVE SER DECLARADA A NULIDADE PROCESSUAL NO QUE TANGE O PROCEDIMENTO FISCAL QUE NÃO OBEDECE A
REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR, QUANDO SE CONSTATA NOS AUTOS AAUSÊNCIADE DFE, INCORRENDO ASSIM NO IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 65, V, DA LEI 688/96, PRÉREQUISITO INDISPENSÁVEL PARAA PRÁTICA DA AÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE FLAGRANTE INFRACIONAL, CONFORME SE OBSERVA O CARIMBO DO FISCO PLANTONISTA APOSTO NAS NOTAS FISCAIS EM CONFRONTO COM A DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA NULA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE OFICIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
