parecer oral da 5ª Procuradoria de Justiça, para acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício, nos termos do voto da Relatora.
HABEAS CORPUS COM LIMINAR Nº 2014.021575-2 -VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN.
Impetrante: Dr. Waldezon de Souza Leão. Paciente: Raimundo Rodrigues de Lima. Aut. Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de João Câmara/RN.
