Página 409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2014

a) não ocorreu a prescrição do débito em execução;

b) os créditos em questão foram constituídos por meio de auto de infração, do qual houve impugnação administrativa;

c) o termo ad quem a ser considerado é o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido dentro do prazo prescricional;

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