9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e para o Ministério dos Transportes;
9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU e no art. 5º da IN/TCU 46/2004.
10. Ata nº 45/2014 - Plenário.
