incidente.
Sustenta o peticionante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que se encontra cumprindo pena em estabelecimento prisional federal há mais 3 (três) anos sem que possua perfil que justifique tal medida.
Defende que a sua situação prisional se encontra suspensa até o julgamento do conflito de competência instaurado perante este Superior Tribunal.
