Página 4234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2014

dos correlatos deveres estabelecidos no acórdão, eis que inexistente, no caso concreto, qualquer premissa de sua responsabilização".

Contrarrazões às fls. 1344/1354 e 1370/1383.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1404.