CARVALHO EFFGEN.) x WALTER SOARES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2014 . PROCESSO: 002XXXX-52.2013.4.02.5101 (2013.51.01.029774-5)
S E N T E N Ç A TIPO C
Trata-se de execução fiscal de cobrança de parcelamento rescindido de anuidades não pagas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AMS 199951010030286, TRF 2a Região, Rel. Alberto Nogueira, E-DJF2R 13/04/2010, pág. 117/118; AC 199951010153360, TRF 2a Região, Rel. Juiz Conv. Antonio Henrique C. da Silva, DJU 28/10/2009, pág. 14).
