TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINIS TERIAL DE FOLHAS 47 E DETERMINO QUE SE PROVIDENCIE A REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA A FIM DE QUE SE PROVIDENCIEM, NO PRA ZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO ILUSTRE IN TEGRANTE DO PARQUET. COM ESTEIO NO ARTIGO 5, INCISO LXV, DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA, RELAXO A PRISÃO DE EDISIO ROBERTO DA SILVA E COM ESPEQUE NAS DISPOSICOES DE REGENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS, NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES
DE: (A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, ENTRE OS DIAS SEIS (0 6) E DEZ (10) DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, P ARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E (B) PROIBICAO DE AUSE NTAR-SE DESTA COMARCA ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL. NESSES
TERMOS, DETERMINO QUE SE EXPECA EM SEU PROVEITO OS RESPECTIVO AL VARA DE SOLTURA CLASULADO (SE POR AL NAO ESTIVER PRESO), PARA SER
