do resultado e demais documentos pertinentes à licitação, bem como as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, Item 1.1, letra B – B-1, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35 de 14 de dezembro de 2011.
Do exame da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013.
Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação nº 8.666/93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta em que se vincula.
