12.2011.8.26.0553, em nome de DIVA ELISA PEREIRA LEITE, para assegurar à servidora abaixo identificada, o recebimento do recálculo doa ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO S/VENCIMENTOS INTEGRAIS, sobre todas as parcelas que compõem os proventos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição qüinqüenal conforme segue, quanto a SEXTA-PARTE S/VENCIMENTOS INTEGRAIS o ganho fica prejudicado haja vista que o servidor já receber através do processo SE 2320/97 PJ 248/97 5ª VFP APELAÇÃO CIVEIL 80.247-5/0-00 em nome de CLEONICE APARECIDA REINA CRUZ E OO.
DIVA ELISA PEREIRA LEITE – RG: 4.795.967– PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I – 001- E
em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação Ordinária, Processo 9865-15.2005.8.26.0053 – 14ª VFP, em nome de NEUSA MARIA DE MOURA, para assegurar à servidor a abaixo identificada, o recebimento do recálculo da SEXTA-PARTE S/VENCIMENTOS INTEGRAIS sobre todas as parcelas que compõem os proventos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição qüinqüenal conforme segue
