D E C I S Ã O
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 398/416, com fundamento no art. 105, III, alínea a e cda Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Sexta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ARTS. 20 E 26, CF/88. DECRETO-LEI 9.760/46.
