Página 490 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Novembro de 2014

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de novembro de 2014 (data do julgamento).