nº 469 da Súmula do STJ (?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"). Apelação conhecida e não provida.
Decisão CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Num Processo 2013 01 1 102194-9
nº 469 da Súmula do STJ (?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"). Apelação conhecida e não provida.
Decisão CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Num Processo 2013 01 1 102194-9