Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2014

ocorrência do fato imponível. Sobre a questão, decidiu o Eg. TRF da 3ª Região (AI 200803000452102 – Relator FÁBIO PREITO – QUARTA TURMA – Publicação DJF3 CJ1 24.11.2009, pág. 437).

Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão, substituindo uma decisão razoável por outra, sob pena de supressão de instância.

Agravo conhecido e desprovido.”

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar