PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição.
O apelo é tempestivo (decisão de embargos declaratórios publicada em 14/10/2014 - fl. 211 - e apresentação das razões em 20/10/2014 - fl. 212).
