Página 267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2014

turísticos, catálogos, impressos em geral, edição do JORNAL O TEMPO DE BETIM, assessoria de imprensa e relações públicas, promoções artísticas e culturais, reportagem fotográficas e cinematográficas, pesquisas de opinião e de mercado.‖

Neste sentido, os 229 rolos de papel não revestido tipo HI BRITE, bem como os 1.036 rolos de papel jornal comum sem linha d‘água adquiridos no mercado externo pela impetrante, registrados, respectivamente, nas Declarações de Importações n. 14/1170634-1 e 141170191-9 estão imunes e isentos do AFRMM-Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Por fim, a própria autoridade coatora, nas informações (fls. 99/100), salientou que ―conforme consignado no doc. 01 em anexo, a Equipe de Exportação e Arqueação do Serviço de Despacho Aduaneiro (EQDEA/SEDAD) desta Repartição, analisou e atendeu ao pleito de isenção de AFRMM constantes dos dossiês 10010.008858/0714-0 e 10010.018413/0714-21, incluindo o benefício pleiteado nos CE 131405123451806 e 13 1405123510194, desembaraçado em 06/08/2014 as DI n. 14/1170191-9 e 14/1170634-1.‖

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