declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.
(...)
4. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1.364.663/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011.)
Página 3922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2014
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