Página 182 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Novembro de 2014

E ainda os Tribunais de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAAPLICADAPELAPOLÍCIA

RODOVIÁRIAFEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVADO