Página 1328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2014

divisor 220, os cartões de ponto e os dias efetivamente trabalhados.

De acordo com a Lei 12.035/90 têm natureza indenizatória: reflexos em FGTS.

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, se for o caso e em conformidade com a fundamentação, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, ficando autorizada a proceder à retenção da quota parte do reclamante. Observe-se quanto estes recolhimentos fiscais, mais uma vez, os parâmetros da fundamentação.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar