Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Dezembro de 2014

VII – atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimentos dos materiais;

VIII – observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

IX – manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

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