RESPONSABILIDADE FISCAL. GESTÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL E EFICIENTE.
1. A litispendência exige a identidade das ações, que ocorre com a coincidência entre partes, pedido, e causa de pedir.
2. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes 3. A Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Improbidade Administrativa compõem um mesmo microssistema de proteção aos direitos transindividuais e são, portanto, interdisciplinares.
