houve pronunciamento do Tribunal, porém, os embargos de declaração não se prestam para essa finalidade.
Processo Nº AIRR-006XXXX-32.2008.5.21.0012
Complemento Processo Eletrônico
Página 1182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2014
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