OS AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POR OUTRO LADO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REQUER A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO § 2º, INCISO I DO C.P.B., EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADAS PELO RÉU CONTRA REGINALDO DOS SANTOS MACIEL, OU QUE SEJAM OS MESMOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NO CASO EM APREÇO, NOS TERMOS DO ART. 581 DA LEI ADJETIVA PEMAL, CONSIDERO COMO RECEBIDOS OS RECURSOS EM APREÇO, POR PRÓPRIOS E TEMPESTIVOS E REEXAMINADO A QUESTÃO DECIDIDA CONCLUO QUE NÃO DEVA SER MODIFICADA OU RECONSIDERADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ORA RECORRIDA, CUJOS FUNDAMENTOS SUPERAM AS QUESTÕES DOS RECURSOS, PELO QUE HEI POR BEM MANTÊ-LA. INTIMEM-SE E REMETAM-SE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. BATURITÉ, 19 DE JANEIRO DE 2010.” - INT. DR (S). FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR , FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR .
5) 801-15.2009.8.06.0047/0 - CAUTELAR INOMINADA REQUERIDO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A -FORTALEZA REQUERENTE.: NILTON GUEDES FILHO REQUERIDO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A -FORTALEZA REQUERENTE.: NILTON GUEDES FILHO .
“DESPACHO: NO CASO DE QUE SE CUIDA TEM-SE QUE O AUTOR REQUER EM SEDE DE CAUTELAR INCIDENTAL C/C/ PEDIDO DE LIMINAR QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADIN, ALEGANDO A RELEVÂNCIA E A URGÊNCIA DO PEDIDO, TENDO EM VISTA NÃO SER O MESMO MAIS SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, CUJO OS AUTOS SE ENCONTRAM EM APENSO A ESTES. NO QUE PESE O REQUERENTE DEMONSTRAR ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 12 DOS AUTOS QUE REALMENTE FOI SÓCIO DA EXCUTADA, SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE 05.08.2003 A 06.05.2005, CONSTANDO AINDA QUE NUNCA EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E APÓS A SUA SAÍDA NÃO MAIS RETORNOU, TEMOS QUE NO CONTRATO CONSTANTE ÀS FLS. 07/08 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO O MESMO ASSINA COMO FIADOR EM SUA PESSOA FÍSICA, DIFERENTEMENTE DE OUTROS QUE OCUPAVAM CARGOS NA EMPRESA, ENTENDO QUE SE ENCONTRA INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITADA, PELO QUE ORA NEGO A MESMA. CITE-SE A PARTE PROMOVIDA, INCLUSIVE PARA DIZER SE O ORA AUTOR É FIADOR COMO PESSOA FÍSICA OU COMO ENTÃO SÓCIO DA EXECUTADA. FINALMENTE, OFICIESE AOCARTÓRIO ALBUQUERQUE DA COMARCA DE MARACANÚ, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE QUAL CONDIÇÕES O AUTOR SE COLOCOU NA QUALIDADE DE FIADOR DA EMPRESA ORQUÍDEA. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. BATURITÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2009..” - INT. DR (S). JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR , JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR , ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO , ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO .
