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23 de abril de 2014
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Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2010

Pág. 32. . Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2010

Página 32 13/01/2010DJSE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Sergipe (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

REVISOR............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ

DIST. VINCULADO AO.: 2005206745

APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROC. MUNICIPIO....: CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA

APELADO............: SUZANNA PRADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

APELADO............: HELOISA PRADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

APELADO............: ELIZABETH PRADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

APELADO............: CELI PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

APELADO............: FATIMA PRADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

APELADO............: MARGARIDA PRADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - CONTRATO DE PERMUTA SEM TORNA - PERMUTA DE TERRENO FIRMADA ENTRE AS APELADAS E A HABITACIONAL CONSTRUÇÕES, EM QUE SE ESTABELECEU A TRANSFERÊNCIA DE 40/48 AVOS PARA A CONSTRUTORA, MANTENDO-SE AS AUTORAS/RECORRIDAS NO DOMÍNIO DA FRAÇÃO DE 08/48 AVOS DO IMÓVEL - CLÁUSULA ESTABELECENDO QUE AS RECORRIDAS TERIAM DIREITO A MANTER-SE NOS 08/48 AVOS DO IMÓVEL, QUE SERIAM AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA, OU SEJA, 08 (OITO) APARTAMENTOS -INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÀS APELADAS, QUE EM NENHUM MOMENTO PERDERAM A PROPRIEDADE DESSES 08/48 AVOS DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM A REAL TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, COM A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 156, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNANIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 12014/2009

ESCRIVANIA.........: 3A.

NO. DO PROCESSO....: 2009216611

NO. DO FEITO.......: 8072/2009

PROCEDÊNCIA........: 4ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

REVISOR............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

APELANTE...........: BANCO BMC S.A.

ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

APELADO............: JOSE ALMIR SANTANA SANTOS

ADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRATANTES - ART. , § 2º, DO CDC - APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO, DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 12018/2009

ESCRIVANIA.........: 3A.

NO. DO PROCESSO....: 2009216866

NO. DO FEITO.......: 8199/2009

PROCEDÊNCIA........: 11ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

REVISOR............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

APELANTE...........: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO...........: ANDRE GUSTAVO FREIRE CASTELO BRANCO DE ARAUJO - OAB: 397-A/SE

APELADO............: RUI EMANUEL ANDRADE LEAL

ADVOGADO...........: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) E PLANO COLLOR II (1991) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - PLANO VERÃO - O ÍNDICE APLICÁVEL AO CASO É O IPC, EQUIVALENTE A 42,72% - PLANO COLLOR II - CORREÇÃO DEVERÁ INCIDIR NO PERCENTUAL DE 21,87% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO A FIM DE LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 12053/2009

ESCRIVANIA.........: 3A.

NO. DO PROCESSO....: 2009216876

NO. DO FEITO.......: 8207/2009

PROCEDÊNCIA........: 11ª VARA CÍVEL

GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

REVISOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

APELANTE...........: BANCO FINASA SA

ADVOGADO...........: RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE

APELADO............: JOSE ANDRE DO NASCIMENTO

ADVOGADO...........: RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO EXPONENCIAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.I - CONSTATANDO-SE QUE A TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO REVISANDO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE SUA APLICAÇÃO NOS MOLDES AJUSTADOS. II - O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-2000. CONTUDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005/2007.III - CONSIDERANDO-SE QUE NO NEGÓCIO BANCÁRIO REVISANDO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMOS POR AFASTAR A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO.VI - CUSTO EFETIVO TOTAL. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA NOS PRESENTES AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO.V - NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO A TESE AUTORAL PERTINENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, FORÇOSO RECONHECER QUE DECAIU O REQUERENTE DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELO AUTORRECORRIDO E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RECORRENTE, OBSERVADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A NORMA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU I GRUPO, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 8207/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 12019/2009

ESCRIVANIA.........: 3A.

NO. DO PROCESSO....: 2009217026

NO. DO FEITO.......: 8279/2009

PROCEDÊNCIA........: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

GRUPO..............: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL

RELATOR............: DES. JOSÉ ALVES NETO

REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

APELANTE...........: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

APELADO............: GILBERTO VICENTE DOS SANTOS

EMENTA :

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