eletrônico, seja mediante prévia aquisição de gabarito.
5. Segundo precedentes jurisprudenciais, a utilização de "cola" por candidato, durante a execução de prova de concurso público, antes do advento da Lei nº 12.550/2011, não se amolda a nenhum tipo penal, embora contenha alto grau de reprovação social.
6. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 0007743-14.2XXX.403.6XX4, em relação ao paciente MÁRCIO AURÉLIO BENTO DOS SANTOS.
