Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Dezembro de 2014

poderá ser cancelado o registro de preços, saldando-se eventuais entregas já realizadas e certificadas pelo gestor da Ata de Registro de Preços.

12.8. A critério do Órgão Gestor do Registro de Preços, poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da detentora dos preços registrados para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações e inadimplências das obrigações assumidas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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