ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NELSON DOS SANTOS ORTEGA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
