Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Dezembro de 2014

Art. 34 – As alíneas a e c do inciso III e o parágrafo único do art. 103 da Resolução nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103 – (...)

III – (...)