DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, observará as seguintes situações:
a) necessidades do nascituro;
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, observará as seguintes situações:
a) necessidades do nascituro;