Página 87 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2014

Relata que conta, atualmente, com cinco anos de idade, sendo que completará seis anos no dia 20 de abril de 2015. Que cursou todas as séries previstas da fase pré-escolar e que se encontra cursando a série escolar denominada ―Pré II‖, série imediatamente anterior ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental.

Alega que tentou participar do processo seletivo disponibilizado por meio do Edital 184 do concurso de admissão de alunos ao CAP-UFRJ para o ano letivo de 2015, onde estão disponíveis 48 (quarenta e oito vagas) para o 1º ano do ensino fundamental, mas que o edital de admissão de alunos limitou o acesso ao 1º ano do ensino fundamental às crianças nascidas entre 1º de abril de 2008 e 31 de março de 2009.

Sustenta que nasceu em 20/04/2009, razão pela qual alega ser razoável, in casu, que a sua participação no sorteio seja deferida.

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