Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2014

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana (SecobUrban).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.