Unidade Central de Recursos Humanos e o disposto no Despacho Normativo do Governador de 31-01-1986, SOLANGE FURQUIM SANTANA, RG: 29.502.476-8, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, atualmente classificada no Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Noé Azevedo” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos a título de incorporação da gratificação de representação, por não se caracterizar a má fé da interessada.
À vista dos elementos de instrução dos autos, destacandose o Parecer CJ/SAP 2.222/2014 (fls.129/136), da d. Consultoria Jurídica desta Pasta e Informação UCRH 1.202/2014 (fls.142/145), da Unidade Central de Recursos Humanos e considerando o disposto no Despacho Normativo do Governador de 31-01-1986, o servidor WASHINGTON FRANCISCO MADUREIRA, RG. 13.610.459, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da reposição ao erário estadual, da importância recebida a título de Abono de Permanência, no período de 14-07-2010 a 15-04-2013, por não se caracterizar a má fé do interessado.
Despacho do Secretário, de 15-12-2014
