(1º APELADO): ALEXANDRE BORGES DE SOUSA
(1º APELADO): PAULO RODRIGUES XAVIER DOS REIS
(2º APELADO): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(1º APELADO): ALEXANDRE BORGES DE SOUSA
(1º APELADO): PAULO RODRIGUES XAVIER DOS REIS
(2º APELADO): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL