Página 1207 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2014

substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Data Publicação: 24/07/2014

Data Disponibilização: 23/07/2014 00:00:00